Decisão · TJMG

TJMG 0093842-84.2006.8.13.0002

Rel. Francisco Batista De Abreu16ª Câmara Cíveljulgado em 2010-11-03publicado em 2011-01-14
PREVIDENCIÁRIO
ÇÃ Í - Ç - Í - ÇÃ - Ã Í - . inda que em estado de liquidação etrajudicial, é considerada pessoa jurídica que, como tal, não é beneficiária da justiça gratuita, porque este benefício tem a natureza jurídica de alimento, em face de pessoa física, ficando ao largo das pessoas jurídicas.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →