Decisão · TJMG

TJMG 0825615-77.2007.8.13.0647

Rel. Jose Antonio Braga9ª Câmara Cíveljulgado em 2010-12-14publicado em 2011-01-17

PREVIDENCIÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - COMPROVAÇÃO - APELO DESPROVIDO. - Não há possibilidade de deferimento do benefício de auxílio doença acidentário, se a prova técnica produzida nos autos demonstra, de forma satisfatória, a ausência de incapacidade laboral da parte autora.

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