TJMG 5014821-64.2022.8.13.0114
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURO VEICULAR - RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA PARTE RÉ - DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA - DEDUÇÃO DO VALOR DA FRANQUIA - POSSIBILIDADE - PROVA DO VALOR EFETIVAMENTE SUPORTADO. Sendo incontroversa a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0028908-96.2017.8.13.0240
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO E TUTELA ANTECIPADA EM APELAÇÃO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO - RECURSO DESPR…
TJMG 0011869-81.2015.8.13.0620
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - POSSES ANTERIORES - OCUPAÇÃO DECORRENTE DE DOMÍNIO - SOMA - IMPOSSIBILIDADE. São requisitos para obtenção de domínio através…
TJMG 0092494-72.2013.8.13.0394
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INTEGRALIDADE DO IMÓVEL - CONDÔMINO - INTERESSE DE AGIR. O condômino possui interesse de agir ao buscar, através da ação de usucapião, o reconhecimento de seu domínio sobre a…
TJMG 0089562-64.2017.8.13.0720
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESCRIÇÃO TRIENAL.
A ação que versa sobre responsabilidade civil por resilição unilateral de contrato prescreve em três anos, nos termos do artigo 260, §3°, V, do Códi…