TJMG 0011869-81.2015.8.13.0620

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - POSSES ANTERIORES - OCUPAÇÃO DECORRENTE DE DOMÍNIO - SOMA - IMPOSSIBILIDADE. São requisitos para obtenção de domínio através do usucapião a prova da posse, mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini , pelo tempo exigido legalmente, sob pena de não lhe ser declarado o domínio pretendido. O usucapião é forma de obtenção de domínio por meio de posse, do modo que não pode ser reconhecido, in casu, o usucapião extraordinário do imóvel por meio da soma das posses dos antecessores, tendo em vista que estes eram proprietários sendo sua posse de natureza jurídica diversa.