TJMG 5003082-55.2017.8.13.0701
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CEDENTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. Restando comprovado que a empresa ré não tomou as devidas cautelas para evitar o protesto indevido, deverá ser reconhecida a ilicitude da sua conduta e a sua…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ARRENDAMENTO RURAL - INCORPORAÇÃO DE BENFEITORIAS FEITAS PELO ARRENDATÁRIO - DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS. Havendo expressa disposição contratual sob…
TJMG 1213817-75.2010.8.13.0024
EMENTA: Nos termos da Súmula 294, do colendo STJ, 'não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, limitada à taxa do contrato…
TJMG 0883788-05.2008.8.13.0439
EMENTA: ROMPIMENTO DE BARRAGEM. MINERAÇÃO RIO POMBA CATAGUASES. DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO AS VÍTIMAS. DANO MORAL. FIXAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
A responsabilidade ambiental se aplica a teoria do risco in…
TJMG 0021263-24.2010.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DO CONTRATO - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA - POSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL - DOCUMENTO JUNTADO.- A petição inicial será inept…