TJMG 5000250-36.2017.8.13.0479
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO SINISTRO. CRUZAMENTO. INVASÃO DA PREFERENCIAL. INOBSERVÂNCIA DA SINALIZAÇÃO. É…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0032829-19.2015.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - EMPREENDIMENTO DE PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTICA - DANO AMBIENTAL, EM RAZÃO DE SUPOSTO DESVIO E RETENÇÃO DE CURSO D'ÁGUA - LICENÇA AMBIENTAL CONCEDIDA PELOS…
TJMG 5003385-54.2021.8.13.0693
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. - O pacto referente à taxa de juros remuneratórios somente pode ser alterado se reconhecida sua abusividade, quando…
TJMG 5001591-19.2021.8.13.0395
APELAÇÃO CÍVEL - SUCESSÕES - TESTAMENTO PÚBLICO - ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGOS 735 E 736 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
- O interesse de…
TJMG 5000042-22.2018.8.13.0704
EMENTA: CONSTITUCIONAL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO COMERCIAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OBRIGAÇÕES DE FAZER. SENTENÇA CONFIRMADA.
- Nos termos do art. 8º, da Lei Federal…