TJMG 5001591-19.2021.8.13.0395
GERALAPELAÇÃO CÍVEL - SUCESSÕES - TESTAMENTO PÚBLICO - ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGOS 735 E 736 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
- O interesse de agir surge da necessidade de se obter por meio da prestação jurisdicional a proteção ao interesse…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT -INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - SÚMULA 474 DO STJ. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do b…
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EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROTESTO REGULARMENTE REGISTRADO. POSTERIOR QUITAÇÃO. BAIXA. PAGAMENTO DE DESPESAS CARTORÁRIAS. ÔNUS DO DEVEDOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
- Incumbe ao devedor, munido dos docu…