TJMG 5000042-22.2018.8.13.0704
GERALEMENTA: CONSTITUCIONAL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO COMERCIAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OBRIGAÇÕES DE FAZER. SENTENÇA CONFIRMADA.
- Nos termos do art. 8º, da Lei Federal nº 12.51/2012, as intervenções em áreas de preservação…
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Outras decisões de TJMG em Geral
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EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DOS EFEITOS DO PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. PROTESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA E FIXADA EM VALOR JUSTO. MANUTENÇÃO.…
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