TJMG 5000902-05.2019.8.13.0440
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE SINALIZAÇÃO DE LOMBADA. O ÔNUS DA PROVA DE CONDUTA NEGLIGENTE DA CONDUTORA DO VÉICULO. OMISSÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
- Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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A condição de proprietário não induz,…
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