TJMG 5051575-51.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ANTERIOR AO SINISTRO. TRADIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por associação de proteção veicular contra decisão que, em sede de saneamento, reconheceu a ilegitimidade passiva do antigo proprietário do veículo envolvido…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. DEVER…
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Em se tratando de ação que visa a ext…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR - BLOQUEIO DE VALORES - IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 833, §2º, DO CPC - HONORÁRIOS A…