TJMG 5000585-34.2018.8.13.0701
CIVILEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA - COISA JULGADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO - VALOR DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO VALOR CONTROVERTIDO - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO - ARTIGO 85, §8º, DO CPC - SEGUNDO APELO PROVIDO EM PARTE
- Oportunizada à parte a manifestação sobre a preliminar de coisa julgada…
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