TJAC 0705017-66.2023.8.01.0001
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO SOBRE PRESSUPOSTO FÁTICO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.…
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TJAC 0701380-20.2017.8.01.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO EM REDE PÚBLICA. DANO MORAL. LUCROS CESSANTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2. Questão em discussão: a) Definir se há responsabilidad…