TJAC 0000068-37.2023.8.01.0002
PENALDireito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Ingresso domiciliar sem ordem judicial. Provas Ilícitas. Recurso Desprovido. I.…
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS EM CONCURSO FORMAL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE VETOR NEGATIVO NA PENA BASE, QUANTO A UM DOS CRIMES. NÃO CONHECIMENTO. I Caso em exame: 1. O Juiz de Direito da Vara de De…
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE DECOTE DO §4º (TRÁFICO PRIVILEGIADO) EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3). POSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUI…