TJAC 0706916-65.2024.8.01.0001
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ERRO MATERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. MERA IRRESIGNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.…
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TJAC 0714196-24.2023.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO DA APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agra…
TJAC 0100447-21.2025.8.01.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 14.843/2024. NÃO CABIMENTO. PENA DE MULTA. AUS…
TJAC 0100472-34.2025.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA ANTE À DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRISÃO PROVISÓRIA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. PERÍODO DE LIBERDADE NÃO COMPUTADO PARA BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL.…