TJMG 5017114-98.2023.8.13.0525
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. INVASÃO DE CANTEIRO CENTRAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto por Autopista Fernão Dias S/A contra sentença proferida em ação regressiva de ressarcimento ajuizada por Mapfre Seguros Gerais S/A, objetivando o reembolso de R$ 143.320,93 pagos a título de indenização…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 5131221-48.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - NEGATIVA DE COBERTURA - EXAME PET-CT PSMA - INDICAÇÃO MÉDICA -…
TJMG 0008239-33.2017.8.13.0689
EMENTA: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE PRETÉRITA, ESBULHO, DATA DO ESBULHO E CONTINUIDADE NA POSSE DO IMÓVEL PELA PARTE RÉ COMPROVADOS. PEDIDO ACOLHIDO. COMODATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DENUNCIA DO CONTRATO.…
TJMG 0437788-67.2009.8.13.0474
DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - USUCAPIÃO - BEM PÚBLICO -COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
- Demonstrado pelo Município que a área objeto de usucapião é pública, mostra-se inviável a aquisiçã…