Decisão · TJMG

TJMG 0437788-67.2009.8.13.0474

Rel. Jose Carlos Moreira Diniz4ª Câmara Cíveljulgado em 2021-02-11publicado em 2021-02-23

CIVIL

DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - USUCAPIÃO - BEM PÚBLICO -COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Demonstrado pelo Município que a área objeto de usucapião é pública, mostra-se inviável a aquisição originária da propriedade.

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