TJMG 5097700-44.2021.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA SOB CONCESSÃO. ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO. DANOS A VEÍCULO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE REPARAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.
1. Não há que se cogitar de ilegitimidade passiva quando constatada, à luz das afirmativas constantes da petição inicial, a possível pertinência, em exame abstrato, do réu…
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EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR. Em ação de reintegração de posse, incumbe ao autor o ônus de provar, de forma robusta, a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a d…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE - ESBULHO - DATA DO ESBULHO - PERDA DA POSSE - PROVA - LIMINAR - CONCESSÃO. Em ação de reintegração de posse, somente se concede a liminar quando o au…
TJMG 5006278-61.2017.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INSTALADA DE OFÍCIO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA - DÚVIDA SOBRE A ORIGEM DO IMÓVEL - CONTROVÉRSIA ENTRE HERDEIROS - S…
TJMG 5120604-63.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - SEGURADORA - RESPONSABILIDADE DO CAUSADOR DO DANO - FURTO DE VEÍCULO EM OFICINA - DEVER DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DO BEM - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - VALOR DA IN…