TJMG 5143125-70.2016.8.13.0024
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO EM PATRIMÔNIO PÚBLICO. CULPA DO CONDUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito que resultou em colisão de veículo com placa de sinalização pertencente ao…
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