TJMG 5007339-98.2023.8.13.0027
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE BICICLETA E VEÍCULO DE EMPRESA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DO MOTORISTA. DINÂMICA DO ACIDENTE NÃO COMPROVADA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA SEM PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE. PROVA PERICIAL ODONTOLÓGICA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A FRATURA DENTÁRIA. DANOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CONHECIMENTO PARCIAL DAS CONTRARRAZÕES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NEGATIVA DE COBERTURA - FURTO DE EQUIPAMENTOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - AUSÊNCIA - BEM UT…
TJMG 5008754-04.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA FINS LABORAIS. TAXA DE PROTEÇÃO CONTRA ROUBO. REGULARIDADE. I - Não se aplica o CDC aos contratos de locação de veículo com finalidade de uso profissiona…
TJMG 0944013-90.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR ESTUDANTE - ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE - DESNECESSIDADE DA ALIMENTADA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A AMPARAR A PR…
TJMG 1029822-48.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VERBA SALARIAL E DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE - NATUREZA NÃO DEMONSTRADA - IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. 1. De acordo com o art. 833 do CPC, são im…