Decisão · TJMG

TJMG 5008754-04.2018.8.13.0024

Rel. Joao Cancio De Mello Junior18ª Câmara Cíveljulgado em 2021-09-21publicado em 2021-09-21

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA FINS LABORAIS. TAXA DE PROTEÇÃO CONTRA ROUBO. REGULARIDADE. I - Não se aplica o CDC aos contratos de locação de veículo com finalidade de uso profissional (uber). II - Incontroverso o roubo do veículo no período da locação e expressamente pactuada no contrato a participação do locatário no pagamento de quantia pelo prejuízo causado da referida hipótese, revela-se regular a cobrança.

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