TJMG 0007108-61.2010.8.13.0012
CIVILEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ÁREA DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO - DANOS AO MEIO AMBIENTE - RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DEGRADAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.
- O novo Código Florestal apenas substituiu a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel pelo…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0028355-39.2014.8.13.0148
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - ENCARGOS MORATÓRIOS. 1- O art. 6º, inciso V, do Código de D…
TJMG 0195618-34.2015.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TARIFA DE ABERTURA DE CONTRATO (TAC). 1- O art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor enumera como direi…
TJMG 6332342-65.2009.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO. 1- O art. 6º, inciso V, do Código de De…
TJMG 0365091-35.2010.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO VERBAL - NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. 2. Nã…