TJMG 0046415-12.2016.8.13.0400
CIVILDIREITO AMBIENTAL - INDENIZAÇÃO - DANO AMBIENTAL COLETIVO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS DE MORA - MARCO INICIAL - EVENTO DANOSO.
- Na indenização por dano coletivo ambiental, decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidirão a partir do evento danoso (Súmula nº 54, STJ).
V. V. DIREITO CIVIL - DIREITO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CDC - ADMINISTRADORA DO PLANO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO E/OU RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO - ATRA…
TJMG 5002230-27.2019.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - NULIDADE DA SENTENÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO - RESPONSABILIDADE DAS FIADORAS…
TJMG 5015531-64.2017.8.13.0145
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRETENSÃO DE PARTILHA DE HERANÇA - VIA INADEQUADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. Pretendendo a parte, por meio da ação de restitu…
TJMG 0134340-72.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PARTILHA AMIGÁVEL - INVENTARIANTE - RESPONSABILIDADE PELA ALIENAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL - POSSIBILIDADE.
- A partilha amigável realizada por herdeiros capazes em espólio sem c…