TJMG 5015010-22.2016.8.13.0027
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABALROAMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA.
1. Em se tratando de responsabilidade civil por acidente de trânsito, é…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. ART. 561 DO CPC. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO - Para a concessão da liminar de reintegração de posse, exige-se que o autor comprove, cumulati…
TJMG 5004257-44.2019.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NOTIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA. PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 87, IN…
TJMG 5004061-86.2018.8.13.0699
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ASSINATURA FALSA - INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL CONFIGURADO.
Uma vez comprovada a…
TJMG 0070109-66.2013.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. O valor da indenização a título de danos morais deve ser fixado de modo a desestimular o ofensor a repetir a…