TJMG 5012267-23.2021.8.13.0105
CIVILEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - PRESUNÇÃO DE CULPA - TEORIA DO EIXO MÉDIO - INAPLICABILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL - TRADIÇÃO DO BEM ANTERIOR AO FATO DANOSO - EXCLUSÃO DA LIDE - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO DESCABIDA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- O desrespeito à sinalização de parada obrigatória gera presunção de culpa do condutor que…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SÍNDROME DE ANTICORPOS ANTIFOSFOLÍPIDES - PRESCRIÇÃO MÉDICA - COBERTURA À USUÁRIA DO PLANO DE SAÚDE - CABIMENTO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. O Código…
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EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SALA EM SHOPPING CENTER - ALUGUEIS - DOCUMENTOS CONSIDERADOS NO CÔMPUTO DO VALOR - IMPRESCINDIBILIDADE - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Admit…