TJMG 5022820-77.2018.8.13.0027

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SALA EM SHOPPING CENTER - ALUGUEIS - DOCUMENTOS CONSIDERADOS NO CÔMPUTO DO VALOR - IMPRESCINDIBILIDADE - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Admite-se o emprego da via executiva também para os casos em que o título contém os elementos que permitam determinar o valor do crédito. A execução baseada em contrato de locação de "shopping center" carece de condição de ação se não estiver instruída com os documentos considerados no cálculo dos encargos locatícios.