TJMG 5003818-10.2016.8.13.0313
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO NA TRASEIRA - ENGAVETAMENTO - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO - PRESUNÇÃO DE CULPA. 1. Há presunção de culpa daquele que colide na traseira de…
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TJMG 2743125-24.2006.8.13.0024
TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO- ABONO SALARIAL - VERBA EXTRAORDINÁRIA DE INCENTIVO - NATUREZA SALARIAL - IMPOSTO DE RENDA DEVIDO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. - O abono de incentivo pago pela municipalidade aos serv…
TJMG 2278130-67.2006.8.13.0024
TRIBUTÁRIO - ABONO DE INCENTIVO POR PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO PEDAGÓGICA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - CARÁTER NÃO HABITUAL - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESCABIMENTO. - O abono de incentivo…
TJMG 0224625-67.2003.8.13.0521
EMBARGOS DO DEVEDOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -CORREÇÃO MONETÁRIA - COBRANÇA CUMULADA - MULTA CONTRATUAL - NÃO EXIGÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É vedada a cobrança da comissão de permanência cumulada com a correçã…