TJMG 2743125-24.2006.8.13.0024
TRIBUTÁRIOTRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO- ABONO SALARIAL - VERBA EXTRAORDINÁRIA DE INCENTIVO - NATUREZA SALARIAL - IMPOSTO DE RENDA DEVIDO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. - O abono de incentivo pago pela municipalidade aos servidores da rede de ensino tem…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0045208-28.1999.8.13.0188
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA-PETITA. REJEITADA. DANOS MATERIAIS. MAIS DE UM AUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATU…
TJMG 1867776-72.2011.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PROVA ESCRITA DA DÍVIDA - NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DESCABIMENTO
- Para a propositura da ação monitória, não é preciso…
TJMG 0473105-88.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REGISTRO DA PENHORA - PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - ARTIGOS 7º E 14 DA LEI N.º 6.830/1980 - EXIGÊNCIA AFASTADA - DECISÃO REFORMADA.
Na ação de execu…
TJMG 5132940-17.2009.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - DIREITO TRIBUTÁRIO - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS PERCEBIDAS A TÍTULO DE ABONO PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE.
- Na esteira do entendimento do colendo STJ, que deu provimen…