TJMG 8821346-55.2002.8.13.0024
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AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ABONO DE INCENTIVO POR PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO PEDAGÓGICA - VANTAGEM PECUNIÁRIA EVENTUAL E TEMPORÁRIA - IMPOSTO DE RENDA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA. A renda decorrente do c…