TJMG 1059531-89.2025.8.13.0000
CONSUMIDOREMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CAUSA DERIVADA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - AJUIZAMENTO PELO CONSUMIDOR - FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR - NATUREZA ABSOLUTA - PRECEDENTES STJ -…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0111103-07.2004.8.13.0431
Execução fiscal - Embargos de devedor - Prescrição Inocorrência - Multa moratória - Cobrança devida - Confirmação da sentença. A ação de cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua…
TJMG 5039849-43.2004.8.13.0024
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA CÉDULA DE CRÉDITO CDC INAPLICABILIDADE FORO DE ELEIÇÃO VALIDADE. - O artigo 2º da Lei 8.078/90, estatui que é considerado consumidor aquele ""adquire ou utiliza produto o serviço como d…
TJMG 5860356-94.2001.8.13.0024
Embargos do devedor. Cédula de Crédito Comercial. Juros reais. Art. 192, III, da Constituição da República. EC nº 40. Multa contratual. Prevalência.
1 Uma vez que seja credor, integrante do sistema financeiro nacional,…
TJMG 0582001-71.2003.8.13.0024
AÇÃO CIVIL COLETIVA DE CONSUMO - MINISTÉRIO PÚPLICO - LEGITIMIDADE - INTERESSE DE AGIR E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - LITISCONSÓRCIOS NECESSÁRIOS - INEXISTÊNCIA - DECISÃO EXTRA PETITA E OMISSA - INOCORRÊNCIA - LITI…