TJMG 0111103-07.2004.8.13.0431

Execução fiscal - Embargos de devedor - Prescrição Inocorrência - Multa moratória - Cobrança devida - Confirmação da sentença. A ação de cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. A imposição de multa pelo inadimplemento do contribuinte quanto ao pagamento do imposto tem previsão legal, não havendo que se falar em aplicação do Código de Defesa do consumidor, eis que inexiste relação de consumo entre o Fisco e o contribuinte.