TJAC 0100708-83.2025.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA ANTE A DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO DE REGIME. CASO CONCRETO. PROVIMENTO EM PARTE. I e II …
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TJAC 0712818-33.2023.8.01.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVA DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE CONTRATUAL. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DOS TEMAS 916…
TJAC 0800240-43.2023.8.01.0002
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL x JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO/REFORMA DE ESCOLA INDÍGENA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STJ. REMESSA DOS AUTOS À J…