TJAC 0700167-17.2015.8.01.0011
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA OBSCURIDADE E OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO…
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TJAC 0100716-31.2023.8.01.0000
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TJAC 0100557-88.2023.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. PLEITO DE RECLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE, MAS PARA O ULTIMO LUGAR DA LISTA DE APROVADOS, APÓS O ULTIMO APROV…
TJAC 0003934-52.2006.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIDA. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO. POSTERIOR DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. REQUERIMEN…