Decisão · TJAC

TJAC 0700176-88.2024.8.01.0002

Rel. Des. Lois ArrudaPrimeira Câmara Cíveljulgado em 2025-07-09publicado em 2025-07-09
PROCESSUAL
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. NATUREZA. MULTA…

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