Decisão · TJAC

TJAC 1000555-25.2025.8.01.0000

Rel. Des. Roberto BarrosPrimeira Câmara Cíveljulgado em 2025-07-10publicado em 2025-07-10
TRIBUTÁRIO
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. TUTELA ANTECIPADA. DISPONIBILIZAÇÃO DE…

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