TJMG 0116949-70.2023.8.13.0000
CIVILCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DO IMÓVEL - CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, do art. 58, da Lei nº 8.245, de 1990, nas…
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EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ESQUIZOFRENIA PARANOIDE GRAVE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. REJEIÇÃO…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VERSÃO DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PROVA PERICIAL. CONDENA…