TJMG 0158834-81.2012.8.13.0313
CIVILEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE - FATO DE TERCEIRO - FORTUITO INTERNO - DEVER DE INDENIZAR MANTIDO - DANOS MORAIS - QUANTUM…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000088-69.2021.8.13.0295
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - QUANTUM- DANOS MATERIAIS - DEVIDOS. Para comprovação de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância probatória quando está…
TJMG 5003931-65.2021.8.13.0352
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO -…
TJMG 5017586-24.2021.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - NECESSIDADE DO HOME CARE - COMPROVAÇÃO - NEGATIVA DE COBERTURA - ILEGALIDADE - DANOS MORAIS CON…
TJMG 2760274-46.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - TRATAMENTO RECOMENDADO PELO MÉDICO - APLICAÇÃO DO CDC - IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO - CLÁUSULA EXCLUDENTE ABUSIVA. Aplica-se o Código…