TJMG 5001845-38.2020.8.13.0003
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PENALIDADES - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRETENSÃO RESISTIDA - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE: NÃO APLICAÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. 1. A responsabilidade solidária do antigo proprietário que não comunica a transferência do…
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TJMG 1141854-25.2023.8.13.0000
DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXCLUSÃO DE HERDEIRO POR INDIGNIDADE CUMULADA COM NULIDADE DE TESTAMENTO - COMPETÊNCIA - JUÍZO ONDE TRAMITA A AÇÃO DE INVENTÁRIO…
TJMG 6021523-45.2009.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - REJEIÇÃO -…
TJMG 2938110-06.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM SEDE DO INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE PROPRIEDADE DE HERDEIROS E TERCEIRO…