TJMG 5172251-92.2021.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INOBSERVÂNCIA À DISTÂNCIA DO VEÍCULO QUE TRAFEGAVA À FRENTE - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO SINISTRO - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. - A…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2798043-88.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALVARÁ - PAGAMENTO DE IMPOSTOS E DESPESAS DO INVENTÁRIO - DEMINSTRAÇÃO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PAGAMENTO AO FINAL.
- Possível a expedição de alvará para p…
TJMG 0675183-85.2023.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ACORDO HOMOLOGADO - PARTILHA DE BENS - CUMPRIMENTO E LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA - JUÍZO SENTENCIANTE.
- Cabe ao juiz que processou demanda, com ped…
TJMG 1358276-91.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - MORA PERSSISTENTE E ATUAL - RECURSO DESPROVIDO.
1. A prisão civil do devedor de alimentos é excepcional no nosso ordenamento jurídico, sendo…
TJMG 5000487-09.2020.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DÉBITOS ANTERIORES À CITAÇÃO EM AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PENHORA DE VERBAS SALARIAIS - ART. 833, §2º, DO CPC - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Não há que se f…