Decisão · TJMG

TJMG 0675183-85.2023.8.13.0000

Rel. Alice De Souza Birchal4ª Câmara Cível Especializadajulgado em 2023-08-03publicado em 2023-08-04

CIVIL

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ACORDO HOMOLOGADO - PARTILHA DE BENS - CUMPRIMENTO E LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA - JUÍZO SENTENCIANTE. - Cabe ao juiz que processou demanda, com pedido partilha, julgar eventual comprimento de sentença promovido pelas partes litigantes.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →