TJMG 1358276-91.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - MORA PERSSISTENTE E ATUAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. A prisão civil do devedor de alimentos é excepcional no nosso ordenamento jurídico, sendo possível somente se não acolhidas as justificativas para o inadimplemento da obrigação. 2. Ante a constatação de que o devedor não paga, ao seu alvedrio, os valores devidos a título de alimentos por longo tempo, não há como arrostar a legalidade do decreto prisional.