TJMG 5000013-38.2017.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - COLISÕES SUCESSIVAS - TEORIA DO CORPO NEUTRO - RESPONSABILIDADE ÚNICA DO PRIMEIRO CAUSADOR DOS ABALROAMENTOS.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5002518-58.2020.8.13.0382
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PREENCHIDOS. Na ação de reintegração de posse, que visa à retomada da posse em caso de esbulho, incumbe ao autor comprovar a privação total da posse que exercia…
TJMG 0213432-11.2005.8.13.0319
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO E POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADOS - REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS - ART. 560 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 1.210 DO CÓDIGO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS…
TJMG 0213424-34.2005.8.13.0319
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO E POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADOS - REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS - ART. 560 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 1.210 DO CÓDIGO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS…
TJMG 5001260-04.2021.8.13.0309
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE COLETE BALÍSTICO. LEI ESTADUAL Nº 12.223/1996. APENAS D…