TJMG 5002518-58.2020.8.13.0382
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PREENCHIDOS. Na ação de reintegração de posse, que visa à retomada da posse em caso de…
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EXECUÇÃO CONTRA ENTIDADE PÚBLICA.- Rito. Compra e Venda Mercantil. Contratação de Índole Privada. Duplicata Aceita. Alegação de Mercadoria Imprestável. Direito do Adquirente à luz do Código Comercial e do de Defesa do Co…
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ADMINISTRATIVO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONTRATO ESCRITO QUE, VENCIDO, PRORROGOU-SE POR PRAZO INDETERMINADO - AÇÃO DE DESPEJO, CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PROCEDÊNCIA.