TJMG 5008621-25.2020.8.13.0433
CIVILEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SENTENÇA UNA - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - COMPROVAÇÃO DA POSSE PELA PARTE APELADA (ATUAL POSSUIDORA) - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SENTENÇA CONFIRMADA.
- Nos termos do disposto no art. 1.210 do…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - PRESENÇA. Para o deferimento de pedido liminar de reintegração de posse, o Autor deverá provar a sua posse anterior, o esbulho praticado, assim…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DO CONTRATO - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO - POSSIBILIDADE. Não deve ser considerada inepta a petição inicial de ação revisional…
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EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - BANCO DEPOSITÁRIO - DADOS RECEBIDOS - VARA DO TRABALHO - PROCESSAMENTO - ATO ILÍCITO - NÃO CONFIGURAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL.
O banco depositário não pr…