TJMG 4058871-78.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. UTILIZAÇÃO PRECÁRIA DO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de manutenção de posse em favor dos agravados, em ação possessória envolvendo imóvel rural. O agravante alega ausência de comprovação dos requisitos legais para a concessão da tutela liminar, especialmente quanto à…
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- Presentes os requisitos d…
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EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CARTA DE SENTENÇA - REGISTRO DA SERVIDÃO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL - EXIGÊNCIA DE CCIR E ITR PARA REGISTRO DA SERVIDÃO - NECESSIDADE DE CUMPRI…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. AUSÊNCIA DE ESBULHO. SENTNEÇA MANTIDA.
- Demonstrado nos autos a posse sobre a área sub judice, decorrente de servidão de passagem a…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEI 6.858/1980. COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE JÁ INFORMOU O SALDO EXISTENTE NAS CONTAS DA FALECIDA. DESNECESSIDADE DE…