TJMG 5006888-29.2017.8.13.0433
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEI 6.858/1980. COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE JÁ INFORMOU O SALDO EXISTENTE NAS CONTAS DA FALECIDA. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. SENTENÇA CONFIRMADA.
1. O art. 666 do Código de Processo Civil vigente apresenta excepcional…
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. Á. Ó. Ó Ú. Ã. . Á. -o procedimento de inventário apura-se o patrimônio partível, avalia-o, paga o imposto, relacionam-se os herdeiros ou então é feita a partilha. -ualquer outra questão jurídica que eventualmente esu…
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CIVIL E PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA DE BENS - EMBARGOS DO DEVEDOR - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR A DÍVIDA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - IM…
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTA SALÁRIO - DEMISSÀO - INEXISTENCIA DE ENCERRAMENTO - TARIFAS - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÀO - DANO MORAL DEVIDO. Em se tratando de conta salário, com destinação exclusiva para o depósito e s…