TJMG 5002665-15.2017.8.13.0245
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA QUALIFICADA COMO COMODATO VERBAL. PEDIDO DE USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que, em Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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