Decisão · TJMG

TJMG 5000520-09.2022.8.13.0116

Rel. Fabiano Rubinger De Queiroz10ª Câmara Cíveljulgado em 2024-05-21publicado em 2024-05-22

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RENOVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. - O art. 51 da Lei 8.245/91, que disciplina sobre a locação não residencial, possibilita a renovação contratual apenas quando estejam presentes e cumulados os requisitos legais.

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