TJMG 5167617-24.2019.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ABORDAGEM DE CLIENTE EM LOJA - ACUSAÇÃO INFUNDADA DE FURTO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. Para a configuração do direito à reparação civil, exige-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano. Enseja dano moral indenizável a abordagem do consumidor na frente de outros clientes, pelo estabelecimento comercial, em razão de suspeita infundada de furto, sem que o preposto da loja tenha agido com a cautela e diligência esperadas para a situação.