TJMG 5003206-39.2021.8.13.0720

EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ JUNTO AO REGIME PRÓPRIO E APOSENTADORIA POR IDADE JUNTO AO REGIME GERAL. CANCELAMENTO DO SEGUNDO BENEFÍCIO, PELA AUTARQUIA ESTADUAL. DESCABIMENTO. DANO MORAL AFASTADO. PECULIARIDADE DA ESPÉCIE. - Reconhece-se o direito do autor ao restabelecimento de seu benefício previdenciário - aposentadoria por invalidez - quando evidenciado que, a despeito de ter se utilizado de tempo de contribuição junto ao RPPS para obter aposentadoria por idade junto ao RGPS, eventual ilicitude macularia o segundo benefício, não tendo a autarquia estadual legitimidade para cancelar o primeiro, portanto. - Hipótese na qual a questão somente foi esclarecida após diligências determinadas nesta Segunda Instância para que a autarquia federal enviasse informações adequadas quanto ao caso concreto. Dano moral não cabível.