TJMG 0673667-06.2018.8.13.0000
CIVILEMENTA : MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO MOTIVADA NA EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO A REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO EM QUE SE SITUA O IMÓVEL USUCAPIENDO - PROBABILIDADE DE DELIMITAÇÃO DE ÁREAS E VIAS PÚBLICAS, ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E NÃO EDIFICÁVEIS - PREJUDICIALIDADE - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E ABUSO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - SEGURANÇA DENEGADA. O mandado de segurança é ação civil constitucional de rito especial que visa à proteção…
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